Resta-me uma dúvida, em sede de juizados especiais estaduais (Lei 9.099/95) na qual é exigida a garantia do juízo para embargar, quando numa ação de execução de título extrajudicial a penhora online recaiu somente sobre parte menor da dívida.
Exemplo. O executado deve R$ 10 mil e na penhora online Bacenjud captura somente R$ 4 mil.
DÚVIDAS:
Nesse caso o juiz designa a audiência de conciliação para oferecimento de embargos à execução, nos termos do Art. 53. § 1º Lei 9.099/95 e prossegue novas penhoras para o remanescente e futuros novos embargos à execução?

ou

Não marca audiência por não poder ocorrer mais de um embargo à execução por devedor?
E se puder, haveria tantos embargos quanto tantas penhoras existentes?

Grato a quem puder responder fundamentadamente.

Um grande abraço

Não obstante não concordar com a decisão colegiada do STF por 3 votos a 2, inicialmente vale antes ressaltar que no caso em tela não seria de extradição de brasileira "nata" na acepção da palavra, mas de uma brasileira que perdeu a condição de "nata" após submeter a uma nacionalização estrangeira e aí sim foi autorizada sua extradição. Portanto, seria extradição de uma ex-brasileira (perdoem-me o neologismo).

Li cada voto do julgado (vide MS nº 33.864/DF) e os votos vencidos dos ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, ao meu ver, foram muito lúcidos quanto à interpretação cabível do art. 12, § 4º, inc. II, alíneas a e b"da CF/88.

Merecem atenta leitura.

Em se tratando de lei federal, que é o caso do novo cpc (Lei 13.105/2015), é para todo território brasileiro.

Sim. Já foi esclarecido que o ncpc entrará em vigor no dia 18 de março de 2016