Manuel Oliveira Jr, Estudante de Direito
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Manuel Oliveira Jr

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Bacharel em Ciência do Direito com especialização em Direito e Processo Penal. Técnico Judiciário de Entrância Especial do Poder Judiciário do Estado do Ceará

Comentários

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Manuel Oliveira Jr, Estudante de Direito
Manuel Oliveira Jr
Comentário · há 7 meses
Resta-me uma dúvida, em sede de juizados especiais estaduais (Lei 9.099/95) na qual é exigida a garantia do juízo para embargar, quando numa ação de execução de título extrajudicial a penhora online recaiu somente sobre parte menor da dívida.
Exemplo. O executado deve R$ 10 mil e na penhora online Bacenjud captura somente R$ 4 mil.
DÚVIDAS:
Nesse caso o juiz designa a audiência de conciliação para oferecimento de embargos à execução, nos termos do Art. 53. § 1º Lei 9.099/95 e prossegue novas penhoras para o remanescente e futuros novos embargos à execução?

ou

Não marca audiência por não poder ocorrer mais de um embargo à execução por devedor?
E se puder, haveria tantos embargos quanto tantas penhoras existentes?

Grato a quem puder responder fundamentadamente.

Um grande abraço

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Danilo Katchvartanian, Advogado
Danilo Katchvartanian
Comentário · há 4 anos
O artigo 229 da Constituição Federal não deixa margem para dúvidas:
"Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."
Entretanto, foi formado no Judiciário o entendimento de quê, o filho, mesmo maior, possui o direito de receber pensão alimentícia até os 24 anos de idade, na hipótese de cursar o ensino superior.
Esta construção da Jurisprudência fundamentou o entendimento com base numa aplicação analógica das normas que regem os dependentes para efeitos de abatimento no Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 77, §§ 1º, III, e 2º).
Outra hipótese, nada mais do quê justa, do direito a alimentos, é do filho maior incapaz e/ou deficiente.
Bem como não podemos esquecer que os pais também possuem o direito de receber alimentos dos filhos na velhice e caso não possuam as adequadas condições financeiras para viver de forma digna.
A prestação de alimentos deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, ou seja, a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem deve pagar.
Sem prejuízo de eventual Ação Indenizatória por abandono afetivo, movida pelos filhos ou pelos pais.
Evidentemente, nenhum destes institutos de direito devem ser utilizados como meio de enriquecimento ilícito e para sustentar preguiçosos.
Cada caso revela suas peculiridades e merece extremo cuidado para diferenciar situações de real necessidade das hipóteses de aproveitadores e oportunistas.

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